Lei do Tabaco

Em Outubro de 2016 deu entrada e foi discutida uma proposta de alteração à "lei do tabaco" em vigor, estando neste momento em apreciação pela comissão de especialidade.

Entretanto, tem-se contatado muita desinformação nos meios de comunicação social sobre o que realmente há de novo.

O que a nova proposta de lei introduz, entre outras alterações1, é fundamentalmente:

1) Uma melhor adequação do que iphone pornse entende por fumar;

2) O alargamento da proibição de fumar a um novo produto do tabaco, na medida em que a indústria tabaqueira não para de inovar no sentido de captar e manter consumidores;

3) Uma melhor proteção de doentes, crianças e jovens da exposição nociva.

Especificamente:

tabaco aquecido1) Tal como para o senso comum não fazia sentido, o conceito de fumar não devia estar restringido a produtos do tabaco com combustão, pois outras plantas são fumadas e produzem fumo ambiental nocivo, e também alguns produtos do tabaco sem combustão produzem aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis prejudiciais, tal como acontece aliás com o cigarro electrónico. Com todo o sentido, o conceito de fumar passará agora a englobar estas situações, mantendo-se por enquanto, infelizmente, excluídos os cigarros eletrónicos sem nicotina, não obstante o contributo prejudicial do próprio sistema vaporizador e os potenciais efeitos na saúde dos diferentes aerossóis produzidos.

2) Desde 1 de janeiro de 2016 que já é proibido fumar cigarros electrónicos com nicotina nos mesmos locais onde é proibido fumar os cigarros convencionais (nº 3, art. 4º, lei 109/2015). A confusão que se tem gerado sobre este aspecto é pois vazia de sentido. O alargamento da proibição será pois aos novos produtos de tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis.

O tabaco aquecido celebrity porn(heat-not-burn cigarette) é consid best hentai pornerado como "um novo produto do tabaco" ao abrigo do que a lei já estipulava. Tal como o cigarro electrónico, não se enquadra nas categorias de produtos do tabaco convencionais. Precavendo o impacto na saúde individual e na saúde pública, torna-se necessário legislar, monitorizando e regulando a comercialização deste produto e interditando o seu consumo nos mesmos locais onde seja proibido fumar.

proibido fumar3) Para reforçar as medidas que reduzem a exposição ao fumo ambiental do tabaco, a nova proposta de lei procura também proteger um pouco mais os doentes e os menores nos locais onde estes devem estar em segurança, designadamente nos estabelecimentos que prestam cuidados de saúde e em escolas e noutros locais que acolhem crianças e jovens. A forma de o conseguir por via deste diploma é a de proteger as áreas ao ar livre num raio de 5 metros das portas e janelas dos edifícios. É mais um pequeno passo no sentido de verdadeiramente proteger os não fumadores. Adicionalmente, a proposta introduz os parques infantis (e apenas estes) nos locais destinados a menores de 18 anos onde já é proibido fumar.

A contraordenação mantém-se, de 50 a 750 black girl porneuros, para o/a fumador/a que viole estas disposições.

Referências:
Lei nº 37/2007 (em vigor a 1 de janeiro de 2008): consultar aqui.
Lei nº 109/2015 (em vigor a 1 de janeiro de 2016): consultar aqui.
Proposta de Lei n.º 38/XIII: consultar aqui.

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1. Designadamente ao nível das obrigações de comunicação sobre aditivos, regulamentação dos ingredientes, rotulagem e embalagem, ingredientes e rotulagem dos cigarros eletrónicos e recargas, proibição de venda, publicidade e promoção, contraordenações e sanções acessórias, fiscalização e tramitação processual.

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